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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Bairro Agua Fria, Distrito Sede, neste Município de Cajamar, (Cadastro SABESP nº 0412/183), necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município”.
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados no Bairro do Guaturinho, Distrito Sede, neste Município de Cajamar, (Cadastro SABESP nº 0412/175 e nº 0412/78), necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município”.
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“Dispõe sobre ratificação da substituição e designação de membro do Conselho Municipal de Cultura e Lazer, de que trata o Decreto nº 6.476/2021, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a criação do programa e ação orçamentária, bem como, abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei nº 1.871/2021, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre o Calendário e Feriados e Pontos Facultativos nas repartições públicas do Município de Cajamar, para o exercício de 2022, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 6.525/2021, no que se refere a adoção de medidas quanto ao retorno obrigatório às aulas presenciais no município de Cajamar, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a designação de Autoridade de Trânsito do Município de Cajamar, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre autorização de uso da praça dos amigos, localizada no Bairro Panorama, Distrito do Polvilho, à Associação Esporte Clube Panorama, nos termos do Processo Administrativo nº 11.019/2021, para o fim que específica, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre autorização de uso da área externa do Centro de Eventos Profº Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, nos termos do Processo Administrativo nº 11.623/2021, para o fim que específica, e dá outras providências”
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“Altera dispositivos do Decreto nº 4.682/2012 que trata da criação do Conselho Consultivo do Parque Natural do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre retificação do Decreto nº 6.468, de 16 de abril de 2021, publicado no D.O.M. na Edição Extraordinária de 19/04/2021”
