Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento de tributos municipais para o exercício fiscal de 2021 e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Altera composição de membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, da representatividade da Sociedade Civil, de que trata o Decreto nº 6.211/2020, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Estabelece medidas complementares para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, em razão das novas restrições impostas pelo Governo do Estado de São Paulo, estabelecendo a Fase 1 – Vermelha, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre retificação no art. 2º do Decreto nº 6.436, de 12 de fevereiro de 2021.
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“Dispõe sobre a composição da “Brigada Contra o Aedes Aegypti”, nos termos do Processo Administrativo nº 10.841/2019, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a Adesão do Governo Municipal às novas restrições impostas pelo Governo do Estado de São Paulo, face ao enfrentamento a pandemia do COVID-19, e dá outras providências”.
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“Altera e Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.623, de 11 de maio de 2012 que regulamentou a Lei nº 1.422, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a suspensão do retorno presencial das aulas na Rede Municipal de Ensino de Cajamar, da forma que especifica, em decorrência do agravamento da pandemia de COVID-19, alterando o Decreto nº 6.422/2021, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a suspensão do retorno presencial das aulas na Rede Municipal de Ensino de Cajamar, da forma que especifica, em decorrência do agravamento da pandemia de COVID-19, alterando o Decreto nº 6.422/2021, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre retificação do Decreto nº 6.429, de 05 de fevereiro de 2021, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão Municipal para Elaboração do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e Lei Orçamentária Anual (LOA), exercício 2022, de que trata o Decreto nº 6.430/2021”
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“Dispõe sobre a composição da Sala de Situação de Arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika Vírus) e dá outras providências”.
