Legislação - Decretos
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“Dispõe sobre a designação dos Agentes de Trânsito e Transporte, às atribuições do inciso II, do art. 28 da Lei Complementar nº 070/2005, para procederem a autuação, apreensão, remoção e encaminhamento dos veículos abandonados nos logradouros públicos do Município, e dá outras providências”.
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“Institui o Grupo Executivo Local que possui a finalidade de acompanhar os trabalhos de execução da revisão, atualização e consolidação dos Planos Municipais específicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário”
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“FIXA O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS, PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“Altera composição de membro do Conselho Municipal do Idoso, da representatividade do Poder Público, de que trata o Decreto nº 6.341/2.020, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Institui e Nomeia Comissão Especial de Avaliação e Integração dos Sistemas das áreas de Contabilidade, Almoxarifado e Patrimônio, nos termos do Processo Administrativo nº 9.031/2019, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a Abertura de Crédito adicional Suplementar e dá outras providências”
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“QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL A FÊNIX DO BRASIL SAÚDE – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.309/2.020”
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“Institui e Nomeia Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização e da Prestação de Serviços relativos ao Contrato nº 63/2.020 – celebrado entre a municipalidade e Maria Ivanilda Dantas Modesto, nos termos do Processo Administrativo nº 6.305/2.020, e dá outras providências.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre Autorização de Uso de espaço localizado nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, nos termos do Processo Administrativo nº 6.373/2.020, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“Dispõe sobre permissão de uso da zeladoria da E.M.E.B. “Elaine Margarete Meneguim da Silva”, localizada na avenida Dr. Antonio João Abdalla nº 81 – Centro – Cajamar/SP, e dá outras providências”
