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“Estabelece normas para o trânsito de caminhões e carretas para operações de carga e descarga em estabelecimentos situados nas vias de circulação do Distrito de Jordanésia, neste Município, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre autorização para alteração do itinerário da Linha de ônibus intermunicipal, denominada Linha 055TRO, operada pela empresa Auto Viação Urubupungá Ltda., de que trata o Decreto nº 2.063, de 29 de agosto de 1989 alterado pelo Decreto nº 6.166, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área de 4.552,86m2, situada na Avenida Walter Ribas de Andrade, Distrito Sede – Cajamar-SP, objeto da matrícula 79.033, do 2º CRI de Jundiaí, para o fim que específica, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a regulamentação das férias dos servidores integrantes do quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Cajamar, nos termos do inciso III do art. 25 da Lei Complementar nº 067/2005, e dá outras providências”.
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“Altera composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, alterando dispositivos do Decreto 5.858, de 10 de julho de 2018 alterado pelo Decreto nº 5.960, de 13 de maio de 2018 e Decreto nº 6.046, de 22 de maio de 2019, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre designação de membros para compor a Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão nº 48/2.020, celebrado entre a municipalidade e o Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorin”, nos termos do Processo Administrativo nº 13.081/19”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 6.262/19, que trata da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão nº 37/2.020, celebrado entre a municipalidade e o Centro de Pesquisas “Dr. João Amorin”, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre alteração da denominação e do itinerário da Linha de Ônibus Intermunicipal, operada pela empresa Auto Viação Urubupungá Ltda., de que trata o Decreto nº 2.536, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre alteração de itinerário da Linha de Ônibus Urbano nº 900 – Conjunto Maria Luiza – Jardim Muriano, operada pela concessionária, dos serviços de Transporte Público Coletivo Urbano de passageiros por ônibus, Auto Viação Urubupungá Ltda., e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outas providências”
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“Homologa a alteração efetivada no Regimento comum das Escolas Municipais de Cajamar homologado pelo Decreto nº 4.318, de 13 de maio de 2011, e dá outras providências
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Qualifica como Organização Social o IMED – Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento, nos termos do Processo Administrativo nº 919/2020, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no orçamento geral do município, para o exercício financeiro de 2020”
