Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre permissão de uso da zeladoria da E.M.E.B. “Guilhermina do Couto Oliveira”, localizada na Rua Vila Nova nº 453 – Bairro São Benedito – Cajamar/SP, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre Permissão de Uso, de área localizada no espaço público denominado Boulevard “Vereador Manoel Nicolau Alves”, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a Permissão de Uso da zeladoria da E.M.E.B. “Josué Moreira Sena”, localizada na Rua Areias nº 473 – Recanto do Corizio – Cajamar/SP, e dá outras providências”.
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado neste município de Cajamar necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município, nos termos do Processo Administrativo nº 10.533/19”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, transposição, remanejamento e transferência de recursos”.
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“Dispõe sobre transposição de recursos”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Qualifica como Organização Social a Organização Social João Marchesi, nos termos do Processo Administrativo nº 11.813/19 tendo por apenso o Processo Administrativo nº 13.368/19”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE 14.920,79M² PARTE DE ÁREA OBJETO DA MATRICULA 7.809 DO CRI DE FRANCO DA ROCHA, SITUADA NO DISTRITO DE JORDANÉSIA – CAJAMAR/SP., DESTINADA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“Dispõe sobre autorização para alteração do itinerário e ponto final da Linha de ônibus intermunicipal, denominada Linha 055TRO, operada pela empresa Auto Viação Urubupungá Ltda., de que trata o Decreto nº 2.063, de 29 de agosto de 1989, e dá outras providências.
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“Dispõe sobre alteração do itinerário e ponto final da Linha de ônibus urbano nº 940 – Conjunto Maria Luiza – Cajamar, operada pela concessionária, dos serviços de Transporte Público Coletivo Urbano de passageiros por ônibus, Auto Viação Urubupungá Ltda, e dá outras providências”.
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA INTERMUNICIPAL DE LIGAÇÃO METROPOLITANA FRANCISCO MORATO – SANTANA DE PARNAÍBA VIA CAJAMAR”.
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Regulariza a data de vencimento das parcelas do Imposto Predial Territorial Urbana (IPTU) para o exercício fiscal de 2020.”
