Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre o retorno das aulas na Rede Municipal e Estadual de Ensino, incluindo as Escolas Privadas, no âmbito do Município de Cajamar, na forma que especifica, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cajamar – COMDEMA, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais e dá outras providências”.
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“Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN Incidente Sobre Divertimentos Públicos”.
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal”.
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 69, de 22 de dezembro de 2005”
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Cajamar, nos termos da Lei nº 1.168/2005, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos, nos termos da Lei nº 1.198, de 01 de março de 2.006, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Delegação de competências para ordenação de despesas e realização de processos licitatórios do Poder Executivo Municipal de Cajamar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único do art. 20, do Decreto nº 6.228, de 23 de março de 2020”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DA ZELADORIA DA E.M.E.B. “VINICIUS COUTO SILVA”, LOCALIZADA NA RUA SILVÉRIO AUGUSTO TAVARES, Nº 84 – DISTRITO DE POLVILHO – CAJAMAR/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
