Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre Autorização de uso da extensão da Rua Avelido de Toledo de Lima, nos termos do Processo Administrativo nº 1.041/20, para o fim que especifica, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a designação de Autoridade de Trânsito do Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a nomeação da Equipe Local e Técnica do PAR – Plano de Ações Articuladas no Governo Federal – PAR – Ciclo 3, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”
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“Altera dispositivos do Decreto nº 6.060, de 01 de julho de 2.019, que trata da nomeação do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Cajamar”
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“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
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“Qualifica como Organização Social o IAPP – Instituto de Apoio a Políticas Públicas, nos termos do Processo Administrativo nº 7.334/2.020”
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“Dispõe sobre a realização de Processo Seletivo de Títulos, com vistas a compor a escala rotativa para contratação de professores por prazo determinado, excepcionalmente durante o período de pandemia decorrente do Coronavírus (COVID 19), e dá outras providências”.
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Institui a Comissão Especial de Revisão, atualização e acompanhamento do Plano Municipal de Gestão integrada de Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências”.
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“Delega competência à Secretaria Municipal da Fazenda, quanto as decisões sobre os pedidos de baixa as decisões sobre os pedidos de baixa de inscrição municipal, com ou sem débitos, nos termos do Processo Administrativo nº 4.827/2020, e dá outras providências”.
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“HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.040/18 APENSADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.107/17”
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“Dispõe sobre a alteração do artigo 5º, do Decreto nº 6.249/2020, que trata de medidas para contingenciamento de despesas no exercício de 2.020, autorizando a contratação de profissionais da Educação, para o ano letivo de 2.021, e dá outras providências”.
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“INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS E ELABORAÇÃO DO PROTOCOLO DE RETOMADA ÀS AULAS, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.240/2.020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“Nomeia os membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB”.
