Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a Instituição da Comissão Municipal para elaboração do Plano Plurianual (PPA 2018-2021), dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exercício 2018 e Lei Orçamentária Anual (LOA), exercício 2018, nomeia seus membros, e dá outras providências” Decreto 5629 de 2017
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“Institui Comissão Especial para elaboração dos critérios destinados à Avaliação dos ocupantes das funções atividades do Magistério Público, e dá outras providências” Decreto 5628 de 2017
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“Intervém no serviço de gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde relativos ao Programa de Saúde da Família” Decreto 5627 de 2017
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros para comporem o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências”. Decreto 5626 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5625 de 2017
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Regulamenta no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Cajamar a Lei Federal Nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e dá outras providências Decreto 5624 de 2017
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“Dispõe sobre autorização de uso do Centro de Eventos “Professor Walter Ribas de Andrade” – Boiódromo, para realização das comemorações do 58º Aniversário de Cajamar, e dá outras providências”. Decreto 5623 de 2017
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“Intervém no serviço de gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Municipal Enfermeiro Antonio Policarpo de Oliveira – HMEAPO” Decreto 5622 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5621 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial” Decreto 5620 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5619 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5618 de 2017
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“Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da Lei Municipal Nº 1.198/06, e dá outras providências” Decreto 5617 de 2017
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“Estabelece normas para a Programação Financeira de Desembolso do exercício de 2017” Decreto 5616 de 2017
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Dispõe sobre a permissão de uso da Zeladoria da E.M.E.B. Vinicius Couto Silva, localizada na Rua Silvério Augusto Tavares nº 84 – Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, e dá outras providências” Decreto 5615 de 2017
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“Delega competência ao Diretor Municipal de Meio Ambiente, para os fins que especifica e dá outras providências” Decreto 5614 de 2017
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“Fixa o Coeficiente de Atualização Monetária dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar Nº 069, de 22 de Dezembro de 2005” Decreto 5613 de 2017
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“Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos para o exercício de 2017” Decreto 5612 de 2017
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2017” Decreto 5611 de 2017
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2017” Decreto 5610 de 2017
