Legislação - Decretos
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“Cria categoria profissional de meio oficial de pintor de autos” Decreto 1745 de 1987
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“Cria categoria profissional de Professor de Deficiente Mental” Decreto 1744 de 1987
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“Cria categoria profissional de Coordenador de Divulgação e Festividades” Decreto 1743 de 1987
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“Atualiza o valor de referencia para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal” Decreto 1742 de 1987
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“Transfere pneus inservíveis para fundo social de solidariedade” Decreto 1741 de 1987
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“Fixa de acordo com a Lei nº 543, de 02 de julho de 1984, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para o período de 13 de junho a 30 de junho de 1987” Decreto 1740 de 1987
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 1739 de 1987
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“Fixa o valor mínimo por m2 de mão-de-obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 1738 de 1987
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“Fixa de acordo com a Lei nº 543, de 02 de julho de 1984, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive de multas de qualquer natureza, para o período de 1º de junho a 12 de junho de 1987” Decreto 1737 de 1987
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“Fixa nova tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 1736 de 1987
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“Atualiza o valor de referencia para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal” Decreto 1735 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias” Decreto 1734 de 1987
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“Cria categoria profissional” Decreto 1733 de 1987
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 1732 de 1987
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“Cria função de Ajudante Geral” Decreto 1731 de 1987
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“Cria função de Supervisor Administrativo de Serviço Social” Decreto 1730 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias” Decreto 1729 de 1987
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“Dispondo sobre a reestruturação do quadro de pessoal variável, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 1728 de 1987
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“Fixa de acordo com a Lei nº 543, de 02 de julho de 1984, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de abril de 1987” Decreto 1727 de 1987
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“suplementações orçamentárias vigentes” Decreto 1726 de 1987
