Legislação - Decretos
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2417 de 1991
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2416 de 1991
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“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2415 de 1991
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2414 de 1991
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de outubro de 1991” Decreto 2413 de 1991
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“Dispõe sobre alteração do número de vagas de categorias profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT” Decreto 2412 de 1991
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“Dispõe sobre alteração de padrão salarial de categoria profissional integrante do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 2411 de 1991
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“Dispõe sobre ratificação e convalidação do aumento de vagas das mais diferentes categorias profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e não oficializadas nas épocas próprias por desencontros burocráticos” Decreto 2410 de 1991
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2409 de 1991
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“Aprova o Regulamento e Estatutos da Guarda Municipal de Cajamar” Decreto 2408 de 1991
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“Dispõe sobre alteração de padrões salariais e do número de vagas de funções trabalhistas integrantes do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT” Decreto 2407 de 1991
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2406 de 1991
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“Dispõe sobre alteração do número de vagas de função trabalhista regida pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 2405 de 1991
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2404 de 1991
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de de 1991” Decreto 2403 de 1991
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“Fixa o valor mínimo de mão e obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2402 de 1991
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de setembro de 1991” Decreto 2401 de 1991
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2400 de 1991
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2399 de 1991
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“Dispõe sobre a criação de função trabalhista regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT” Decreto 2398 de 1991
