Legislação - Decretos
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“Atualiza o valor de referência para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2317 de 1991
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2316 de 1991
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2315 de 1991
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de janeiro de 1991” Decreto 2314 de 1991
