Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre fixação de ponto facultativo nos dias 2 e 3 de março de 1992” Decreto 2473 de 1992
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“Suplementa dotações orçamentárias” Decreto 2472 de 1992
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“Dispõe sobre alteração de salário de categoria profissional regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT” Decreto 2471 de 1992
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2470 de 1992
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2469 de 1992
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2468 de 1992
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de fevereiro de 1992” Decreto 2467 de 1992
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“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2466 de 1992
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2465 de 1992
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de fevereiro de 1992” Decreto 2464 de 1992
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal” Decreto 2463 de 1992
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“Dispõe sobre alteração de salários de categorias profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT” Decreto 2462 de 1992
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“Dispõe sobre alteração do número de vagas de categorias profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT” Decreto 2461 de 1992
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“Dispõe sobre a criação de categorias profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CTL” Decreto 2460 de 1992
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“Declara de utilidade pública, área destinada a construção da interligação das Ruas Cajuru e Engº Sérgio S. Harada, no Loteamento Parque Paraíso, Distrito do Polvilho – Cajamar” Decreto 2459 de 1992
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“Reajusta tarifa e ônibus” Decreto 2458 de 1992
