Legislação - Decretos
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“Regulamenta o Gerenciamento e Operacionalização do Fundo de Assistência Social do Município de Cajamar, criado pela Lei Complementar nº 11 de 11 de setembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 12 de 10 de outubro de 1997, e dá outras providências” Decreto 3097,de 1997
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“Dispõe sobre nomeação de membro do Governo Municipal, na qualidade de representante da Diretoria de Finanças, para compor o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Cajamar” Decreto 3096,de 1997
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“Dispõe sobre Pontos Facultativos e dá outras providências” Decreto 3095,de 1997
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 3094,de 1997
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“Dispõe sobre a fixação do custo para lançamento das Taxas de Serviços Públicos no exercício de 1.998” Decreto 3093,de 1997
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“Dispõe sobre licença prêmio em pecúnia” Decreto 3092,de 1997
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“Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 1998 e regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis par efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Cajamar” Decreto 3091,de 1997
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 3090,de 1997
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 3089,de 1997
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“Dispõe a exclusão e substituição de membros do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade de Cajamar” Decreto 3088,de 1997
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“Dispõe sobre nomeação de membros de Entidade Civil, para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Cajamar.” Decreto 3087,de 1997
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 3086,de 1997
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 3085,de 1997
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“Dispõe sobre Exoneração de Funcionário e dá outras providências” Decreto 3084,de 1997
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“Dispõe sobre Exoneração de Funcionário e dá outras providências” Decreto 3083,de 1997
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“Dispõe sobre Exoneração de Funcionário e dá outras providências” Decreto 3082,de 1997
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“Dispõe sobre Aposentadoria de Funcionário e dá outras providências” Decreto 3081,de 1997
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“Dispõe sobre Aposentadoria de Funcionário” Decreto 3080,de 1997
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“Dispõe sobre Demissão de Funcionário” Decreto 3079,de 1997
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“Dispõe sobre Demissão de Funcionário” Decreto 3078,de 1997
