Legislação - Decretos
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“Retifica e Ratifica o Decreto nº 3.907, de 18 de dezembro de 2008 que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação área destinada a implantação de Sistema Viário e criação do Parque linear, e dá outras providências”. Decreto 3918 de 2009
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos Débitos Fiscais, para aplicação no exercício de 2009, e dá outras providências”. Decreto 3917 de 2009
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentando por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2009”. Decreto 3916 de 2009
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN durante o exercício de 2009”. Decreto 3915 de 2009
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3914 de 2009
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“Dispõe sobre a transferência de recursos”. Decreto 3913 de 2009
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”. Decreto 3912 de 2009
