Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do estacionamento do Campo de Futebol ’Antonio Fachina’, ao Supermercado Saito Polvilho Ltda, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 10.880/12 Decreto 4762 de 2013
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4761 de 2013
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4760 de 2013
