Legislação - Decretos
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“Homologa o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Cajamar” Decreto 5713 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5712 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5711 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5710 de 2017
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“Qualifica como Organização Social o Instituto Moriah, nos termos do Processo Administrativo nº 6.132/17” Decreto 5709 de 2017
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“Qualifica como Organização Social a União pela Beneficência Comunitária e Saúde, nos termos do Processo Administrativo nº 3.397/17” Decreto 5708 de 2017
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“Qualifica como Organização Social a Associação Brasileira de Beneficência Comunitária – ABBC, nos termos do Processo Administrativo nº 9.914/16” Decreto 5707 de 2017
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“Qualifica como Organização Social a ACENI – Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu, nos termos do Processo Administrativo nº 7.938/17” Decreto 5706 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5705 de 2017
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“Dispõe sobre a permissão de uso da zeladoria da E.M.E.B. “Aline Cristina Santos de Paula”, localizada na Avenida Arujá nº 275 – Colina Maria Luiza – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, e dá outras providências” Decreto 5704 de 2017
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“Revoga o Decreto nº 5.614, de 13 de janeiro de 2017 que trata da Delegação de competência ao Diretor Municipal de Meio Ambiente para responder pela Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos, e dá outras providências”. Decreto 5703 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5702 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5701 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5700 de 2017
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“Revoga o Decreto nº 5.503, de 11 de julho de 2.016 que trata da qualificação como Organização Social da Organização Social Vitale Saúde, e dá outras providências” Decreto 5699 de 2017
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“Revoga o Decreto nº 5.504, de 11 de julho de 2.016 que trata da qualificação como Organização Social da ORDESC – Organização para o Desenvolvimento Social e Cidadania, e dá outras providências” Decreto 5698 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5697 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5696 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5695 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5694 de 2017
