Legislação - Decretos
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Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do anexo I, da Lei Complementar nº 069, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências”
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de 20.618,90m2, 30.480,22m2, situada na Via Anhanguera, Km 36 + 40,08m lateral direita, Bairro do Gato Preto – Cajamar/SP, objetos da matrícula 81.307, do 2º CRI de Jundiaí e a área 21.153,89m2 localizada na Via Anhanguera, Km 36+263,08m lateral direita, Bairro do Gato Preto – […]
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares, nos termos da Lei 1.506/2012, da forma que específica, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos servidores públicos, nos termos da Lei nº 1.198, de 01 de março de 2.006 alterada pela Lei nº 1.709, de 04 de julho de 2018, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Altera o caput do art. 4º do Decreto nº 6.597, de 29 de novembro de 2021”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
