Legislação - Decretos
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“Declara a obrigação da assinatura do Senhor Chefe de Gabinete nas licenças e alvarás disciplinados no artigo 3º e artigo 76 ao 80 da Lei Complementar nº 101/2008 e dá outras providências” Decreto 5404 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5403 de 2015
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5402 de 2015
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5401 de 2015
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5400 de 2015
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“Autoriza celebração de contato e outorga permissão de serviços de transporte coletivo em auto ônibus em Cajamar” Decreto 540 de 1973
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5399 de 2015
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5398 de 2015
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5397 de 2015
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“Altera dispositivos do Decreto nº 4.626, de 23 de maio de 2012, alterado pelos Decretos nº 4.778/13, 4.932/13 e 5.252/15, e dá outras providências” Decreto 5396 de 2015
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“Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Municipal” Decreto 5395 de 2015
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“Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências” Decreto 5394 de 2015
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5393 de 2015
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5392 de 2015
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial” Decreto 5391 de 2015
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5390 de 2015
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“Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária” Decreto 539 de 1973
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“Altera e acrescenta dispositivo do Decreto nº 4.991, de 18 de dezembro de 2013 que Regulamenta procedimentos relativos ao controle de frequência e à apuração de falta dos docentes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências” Decreto 5389 de 2015
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“Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 5.342, de 17 de setembro de 2015, e dá outras providências”. Decreto 5388 de 2015
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“Revoga o Decreto nº 5.336, de 10 de setembro de 2015 que trata do encerramento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências” Decreto 5387 de 2015
