Legislação - Decretos
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“Estabelece normas para a Programação Financeira de Desembolso do Exercício de 2011” Decreto 4239 de 2011
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do anexo I, da Lei Complementar nº 069, de 22 de dezembro de 2005” Decreto 4238 de 2011
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2011” Decreto 4237 de 2011
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“Fixa tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 4236 de 2011
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2011” Decreto 4235 de 2011
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2011, e dá outras providências” Decreto 4234 de 2011
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“Dispõe sobre a decretação de Estado de Atenção no município de Cajamar e dá outras providências” Decreto 4233 de 2011
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4232 de 2010
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4231 de 2010
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4230 de 2010
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“Regulamenta e define critérios para concessão do abono aos integrantes do quadro de magistério da educação básica e dá outras providências” Decreto 4229 de 2010
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4228 de 2010
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“Homologa o Regimento Interno das Bibliotecas Públicas Municipais de Cajamar, e dá outras providências”. Processo Administrativo nº 6.186/10 Decreto 4227 de 2010
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“Homologa o Regimento Comum das Escolas Municipais de Cajamar/SP”. Processo Administrativo nº 10.052/10 Decreto 4226 de 2010
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“Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Validação do Orçamento da Criança e do Adolescente, para o período de 2009 a 2012, e dá outras providências”. Decreto 4225 de 2010
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“Regulamenta o Processo Seletivo Interno de promoção dos Guardas Civis Municipais, disciplinado pela Lei Complementar nº 076/06 e alterações, que dispõe sobre a organização administrativa, Estatuto e Plano de Carreiras da Guarda Municipal de Cajamar, e dá outras providências” Decreto 4224 de 2010
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“Altera a composição do Conselho Municipal de Educação de Cajamar, de que trata o Decreto nº 4.029, de 28 de outubro de 2009, e dá outras providências”. Decreto 4223 de 2010
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha Junior’, para o fim que especifica, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 10.654/10 Decreto 4222 de 2010
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área que especifica destinada ao alargamento da Avenida Antonio João Abdalla – Cajamar/SP e dá outras providências” Decreto 4221 de 2010
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“Dispõe sobre autorização de uso do ‘Ginásio Poliesportivo Antonio Carlos Tramassi’, para o fim que especifica, e dá outras providências” Decreto 4220 de 2010
