Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre nomenclatura para as Avenidas e Ruas do Parque São Roberto II” Decreto 2799 de 1994
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais no mês de maio de 1994” Decreto 2798 de 1994
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“Fixa tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2797 de 1994
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“Fixa coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de maio de 1994” Decreto 2796 de 1994
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“Atualiza o valor da UFM/C para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510/83 que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2795 de 1994
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“Fixa coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de calculo do ITBI com validade a partir de maio de 1994” Decreto 2794 de 1994
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“Fixa tabela para cobrança do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2793 de 1994
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“Fixa valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2792 de 1994
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“Altera vencimentos, cria funções trabalhistas e aumenta número de vagas de outras, regidas pela CLT” Decreto 2791 de 1994
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2790 de 1994
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2789 de 1994
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“Transfere materiais inservíveis para o Fundo Social de Solidariedade” Decreto 2788 de 1994
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“Dispõe sobre estabelecimento de ponto facultativo no dia 22/04/1994” Decreto 2787 de 1994
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais no mês de abril de 1994” Decreto 2786 de 1994
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“Fixa tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2785 de 1994
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de abril de 1994” Decreto 2784 de 1994
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“Atualiza o valor da UFM/C para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2783 de 1994
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“Fixa coeficientes de atualização monetária do valor dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI com validade a partir de abril de 1994” Decreto 2782 de 1994
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“Fixa tabela para cobrança do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2781 de 1994
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“Fixa o valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2780 de 1994
