Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre designação de membros para compor a Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão nº 94/2.022, celebrado entre a municipalidade e o Instituto Diretrizes, oriundo do Processo Administrativo nº 12.463/2022”
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“Dispõe sobre retificação do decreto nº 6.871 de 15 de dezembro de 2022, que trata de abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências”
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6.886, de 29/12/2022 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ”
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“Altera Composição De Membro Do Conselho Deliberativo Do Fundo Social De Solidariedade, de que trata o Decreto nº 6.489/2021, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da administração pública direta e indireta do Município De Cajamar/SP, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a criação de Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Afonso Caramigo, nº 199, Bairro Centro, Distrito Sede, Cajamar/SP, e dá outras providências”
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“Altera dispositivo do Decreto nº 6.827, de 26/10/2022 que trata da Regulamentação da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Qualifica como Organização Social no âmbito da Saúde, Instituto Fênix, nos termos do Processo Administrativo nº 16.275/2022”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Acrescenta membro à Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão n 19/2022, alterando o Decreto nº 6.685, de 11 de abril de 2022 já modificado pelos Decretos nº 6.717/22 e nº 6.720/2022, e dá outras providências”
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“Acrescenta membro à Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão nº 26/2022, alterando o Decreto nº 6.718, de 19 de maio de 2022 já modificado pelo Decreto nº 6.721, de 20 de maio de 2022, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Homologa a alteração de dispositivos do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cajamar – COMDEMA de que trata o Decreto nº 6.421/2021, e dá outras providências”
