Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.932/2022 que autorizou a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outros”
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“Dispõe sobre a ‘Convocação Da VIII Conferência Municipal De Saúde’, e dá outras providências”“Dispõe sobre a ‘Convocação Da VIII Conferência Municipal De Saúde’, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Comissão Permanente De Avaliação De Documentos – CPAD, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2023, bem como, sobre a criação de programa e ação orçamentária, nos termos da Lei nº 1.950/2023, e dá outras providências. “
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“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
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“Estabelece normas para a programação financeira de desembolso do exercício de 2023, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional suplementar e dá outras providências”
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“Declara situação de Emergência Pública, no Município de Cajamar, em decorrência das chuvas torrenciais que culminaram com enchentes, alagamentos e outras intempéries em todo território, e dá outras providências”
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“Regulamenta os pedidos de isenção do Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa De Serviço De Coleta, Remoção, Transporte E Destinação Final De Lixo Ou Resíduos (TSLR), realizados conforme a Lei Nº 1.419/2010, Alterada Pela Lei Nº 1.900/2022, recepcionados no ano de 2023 no Município De Cajamar, e dá outras […]
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. ”
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal”.
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“Decreta Luto Oficial de três dias em todo o território do Município e dá outras providências”
