Legislação - Decretos
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“Regulamenta o Programa Banco De Cadeiras De Rodas, instituído pela Lei Municipal Nº 1.873/2021, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de áreas para implantação de sistema viário interligando a Avenida José Marques Ribeiro com a Rodovia Anhanguera sentido sul e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a Instituição do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, constituído por representantes das secretarias municipais responsáveis por políticas públicas necessárias para assegurar as condições adequadas de moradia para as famílias beneficiarias do empreendimento novo lar – CIMIGA I, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.748/2022 que delega competências, com fundamento no inciso XVIII do art. 86, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Altera composição de membro titular da Comissão Municipal de Investigação da Mortalidade Materno-Infantil de Cajamar, de que trata o Decreto nº 6.684/2022 alterado pelo Decreto nº 6.738/2022, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre retificação do Decreto nº 6.795, de 20 de setembro de 2022”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre criação de Programa e Ação Orçamentária, bem como abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei nº 1.916/2022, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Avaliação dos Projetos apresentados por Organização Social para formar Contrato de Gestão com a Administração Pública de Cajamar nos termos do Chamamento Público nº 003/2022, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre adequações nas peças Orçamentárias que tratam o Plano Plurianual Lei nº 1.866/2021; Leis de Diretrizes Orçamentárias nº 1.868/2021 e nº 1.914/2022, em decorrência da Reestruturação Administrativa estabelecida pela Lei Complementar nº 214, de 09 de Maio de 2022, Modificada pela Lei Complementar nº 215, de 09 de Junho de 2022.”
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“Institui a Comissão de Análise da Tarifa do Sistema de Transporte Coletivo de passageiros, designando seus membros, nos termos da Lei nº 1.916, de 18 de julho de 2022, e dá outras providências”.
