Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 912 de 1979
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“Fixa taxa de consumo de água e utilização de rede de esgoto” Decreto 911 de 1979
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 911 A de 1979
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“Dispõe sobre denominação de vias públicas” Decreto 910 de 1979
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“Regulamenta inscrição no Cadastro de Licitantes e Fornecedores da Prefeitura” Decreto 909 de 1979
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“Dispõe sobre Comissão de Avaliação” Decreto 908 de 1979
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 907 de 1979
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“Dispõe sobre suplementação e dotação orçamentária” Decreto 906 de 1979
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“Transposição de verbas” Decreto 905 de 1979
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Regulamenta a lei municipal nº 276 de 15 de abril de 1970 Decreto 904 de 1978
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Estabelece normas para a cobrança de Imposto Predial Urbano Decreto 903 de 1978
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Fixa tabela de valores para efeito de lançamento do Imposto Territorial Urbano Decreto 902 de 1978
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Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária Decreto 901 de 1978
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Dispõe sobre suplementação e dotação orçamentária Decreto 900 de 1978
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Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais Decreto 899 de 1978
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Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária Decreto 898 de 1978
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Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária Decreto 897 de 1978
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Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária Decreto 896 de 1978
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Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária Decreto 895 de 1978
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Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais Decreto 894 de 1978
