Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre denominação de vias públicas” Decreto 944 de 1980
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 943 de 1980
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“Prorroga prazo para pagamento de impostos” Decreto 942 de 1980
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“Autoriza a instalação e o funcionamento da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, neste Município” Decreto 941 de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 940 de 1980
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“Dispõe sobre denominação de via pública” Decreto 939 de 1980
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“Dispõe sobre denominação de via pública” Decreto 938 de 1980
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“Dispõe sobre denominação de via pública” Decreto 937 de 1980
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“Dispõe sobre denominação de via pública” Decreto 936 de 1980
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“Revoga portaria nº 763/77” Decreto 935 de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 934 de 1980
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“Dispõe sobre reajuste de preço de aluguel de equipamento (máquinas e basculantes) desta Prefeitura e dá outras providências” Decreto 933 de 1980
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“Dispõe sobre anulação de concorrência pública” Decreto 932 de 1980
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“Dispõe sobre exoneração” Decreto 931 de 1980
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“Regulamenta a Lei Municipal nº 276, de 15 de abril de 1970” Decreto 930 de 1979
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“Dispõe sobre as tarifas dos serviços de água e esgotos do Município” Decreto 929 de 1979
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“Estabelece normas para a cobrança de Imposto Predial Urbano” Decreto 928 de 1979
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“Fixa tabela de valores para efeito de lançamento do Imposto Territorial Urbano” Decreto 927 de 1979
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“Prorroga prazo de abertura da Concorrência Pública nº 13/79” Decreto 926 de 1979
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“Dispõe sobre ponto facultativo” Decreto 926 A de 1979
