Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais” Decreto 300 de 1968
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“Contrato de prestação de serviços do Senhor Aristides Januário dos Santos” Decreto 299 de 1968
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“Exonera a pedido o Secretário da Junta de Serviço Militar de Cajamar” Decreto 298 de 1968
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“Contrato de prestação de serviços da Senhorita Ilda Freitas Pinto” Decreto 297 de 1968
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“Contrato de prestação de serviços do Sr. Antonio Coutinho dos Santos” Decreto 296 de 1968
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“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Irineu Lameira Belchior” Decreto 295 de 1968
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“Renova o contrato de prestação de serviços da Senhora Maria de Jesus Lima” Decreto 294 de 1968
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“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Marino Manoel” Decreto 293 de 1968
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“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Maximino Gomes Felix” Decreto 292 de 1968
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“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Valdir Milena Alves” Decreto 291 de 1968
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“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Enir de Oliveira” Decreto 290 de 1968
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“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Alfredo Sória” Decreto 289 de 1968
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“Contrato de prestação de serviços do Sr. José Costa Campos” Decreto 288 de 1968
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“Contrato de prestação de serviços do Senhor Élio Ribeiro de Souza” Decreto 287 de 1968
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“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Tobias Nogueira” Decreto 286 de 1968
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“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Isidoro Casimiro” Decreto 285 de 1968
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“Dispõe sobre a cobrança do Imposto de Prestação de Serviços e Taxas de Licença” Decreto 285 A de 1968
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“Renova o contrato de prestação de serviços da Senhorita Vera Lúcia Maggi” Decreto 284 de 1968
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“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Antonio Garrido” Decreto 283 de 1968
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“Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Antonio Biscuola” Decreto 282 de 1968
