Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre renovação de contrato do Sr. Tobias Nogueira, operador de máquinas da Prefeitura Municipal de Cajamar” Decreto 77 de 1964
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“Dispõe sobre a desapropriação de imóvel situado no Distrito Município de Cajamar, Comarca da Capital do Estado de São Paulo, necessários à execução urbanística do Plano Piloto da Cidade de Cajamar” Decreto 76 de 1964
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“Dispõe sobre desapropriação de terrenos localizados no Bairro do Taboão, neste Município de Cajamar, Comarca da Capital, necessários à instalação dos serviços de tratamento de água daquele Distrito” Decreto 75 de 1964
