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“Dispõe sobre pontos facultativos no mês de dezembro de 2.020, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a necessidade de uniformização de procedimento em relação às documentações a serem apresentadas para averiguação de área construída e do enquadramento das edificações em requerimentos cujo assunto seja a revisão do lançamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)”
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“Institui e Nomeia Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização e da Prestação de Serviços relativos ao Contrato nº 12/2018 – celebrado entre a municipalidade e a empresa Pinesi Hardware – Eirelli – EPP, nos termos do Processo Administrativo nº 8.053/2.020, e dá outras providências.
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“Estabelece medidas de flexibilização das atividades econômicas no município de Cajamar, na fase Verde, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994/2020, mantendo-se a quarentena face ao enfrentamento ao Covid-19, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre Permissão de Uso da zeladoria da E.M.E.B. “Aline Cristina Santos de Paula”, localizada na Avenida Arujá nº 275 – Colina Maria Luiza – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre autorização de uso de espaço localizado no final da Rua Avelino Toledo de Lima, Distrito de Jordanésia, nos termos do Processo Administrativo nº 114/2020, para o fim que especifica, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre permissão de uso da zeladoria da E.M.E.B. “Eva Rosa de Oliveira Santos”, localizado na Rua Colina nº 501 – Parque Paraíso – Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Declara de Interesse Social para fins de desapropriação área de 31.594,20m2, situada na Avenida Juvenal Ferreira dos Santos – Vila Nova – Distrito Sede – Cajamar-SP, objeto das matrículas 104.078, área B-3 (25.181,19m2) e 104.079 área B-3B (6.413,01m2) ambas do 2º CRI de Jundiaí, destinada à regularização fundiária, e dá outras providências”.
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outas providências”
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2020”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências”.
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“Altera dispositivos do Decreto nº 6.042/19 alterado pelos Decretos nº 6.075/19. Nº 6.122/19, nº 6.175/20 e nº 6.207/20, que trata da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão do PSF – Programa Saúde da Família, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 6.061/19, alterado pelos Decretos nº 6.121/19 e Decreto nº 6.174/20 que trata da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão nº 25/19, celebrado entre a Municipalidade e o centro de pesquisas “Dr. João Amorim”, e dá outras providências”
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” Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Acresce e Altera dispositivos do Decreto nº 5.313, de 31 de julho de 2.015, que regulamenta a concessão de licença-prêmio, e dá outras providências”.
