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“Dispõe sobre a aplicação de penalidade à empresa concessionária de transporte coletivo que, durante o período de pandemia, reduzir a frota nas linhas municipais, dando outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a designação de Autoridade de Trânsito do Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências”.
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“Altera composição de membro suplente do Conselho Municipal do Idoso, representante do Poder Público – Fundo Social de Solidariedade, de que trata o Decreto nº 6.341, de 22 de setembro de 2020, e dá outras providências”
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“Altera dispositivos do Decreto nº 6.454, de 12 de março de 2021 onde o município de Cajamar, classificado na fase vermelha, aderiu, como medida emergencial de enfrentamento da pandemia do Covid-19, as restrições impostas pelo Governo do Estado, estabelecendo a fase emergencial do Plano São Paulo”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre designação de membros para compor a Comissão de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão nº 17/2021, celebrado entre a municipalidade e o Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorin”, nos termos do Processo Administrativo nº 3.350/2021”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“O município de Cajamar atualmente classificado na fase vermelha, adere, como medida emergencial de enfrentamento da pandemia do Covid-19, as restrições impostas pelo Governo do Estado, estabelecendo a fase emergencial do Plano São Paulo, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento de tributos municipais para o exercício fiscal de 2021 e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Altera composição de membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, da representatividade da Sociedade Civil, de que trata o Decreto nº 6.211/2020, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Estabelece medidas complementares para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, em razão das novas restrições impostas pelo Governo do Estado de São Paulo, estabelecendo a Fase 1 – Vermelha, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre retificação no art. 2º do Decreto nº 6.436, de 12 de fevereiro de 2021.
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“Dispõe sobre a composição da “Brigada Contra o Aedes Aegypti”, nos termos do Processo Administrativo nº 10.841/2019, e dá outras providências”.
