Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5549 de 2016
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5548 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5547 de 2016
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5546 de 2016
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“Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 5.537, de 31 de agosto de 2.016 que trata do Encerramento do Exercício Financeiro de 2016” Decreto 5545 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5544 de 2016
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5543 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial” Decreto 5542 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial” Decreto 5541 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5540 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5539 de 2016
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5538 de 2016
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“Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016”. Decreto 5537 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5536 de 2016
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5535 de 2016
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“Altera e Acrescenta dispositivos no Decreto nº 5.490, de 24 de junho de 2016”. Decreto 5534 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5533 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5532 de 2016
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“Dispõe sobre a transferência de recursos”. Decreto 5531 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5530 de 2016
