Legislação - Decretos
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‘‘Dispõe sobre a fixação do custo para lançamento das taxas se Serviços Públicos no exercício de 1992” Decreto 2457 de 1991
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“Fixa tabela para cobrança de tributos municipais” Decreto 2456 de 1991
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2455 de 1991
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983 que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2454 de 1991
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2453 de 1991
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“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2452 de 1991
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de janeiro de 1992” Decreto 2451 de 1991
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de janeiro de 1992” Decreto 2450 de 1991
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“Ratifica, parcialmente, o Decreto nº 2.127, de 12 de outubro de 1989, que dispõe sobre a aprovação do Projeto de Loteamento, denominado ‘Jardim Adelaide’” Decreto 2449 de 1991
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“Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Cajamar, criado pela Lei Municipal nº 780, de 1º de julho de 1991, alterada pela Lei nº 791, de 29 de novembro de 1991” Decreto 2448 de 1991
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“Fixa ponto facultativo nos dias úteis do último decêndio do corrente ano” Decreto 2447 de 1991
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2446 de 1991
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“Altera salários e cria função trabalhista regidos pela Consolidação das Leis do Trabalhistas – CLT” Decreto 2445 de 1991
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes Decreto 2444 de 1991
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2443 de 1991
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2442 de 1991
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de dezembro de 1991” Decreto 2441 de 1991
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2440 de 1991
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“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2439 de 1991
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2438 de 1991
