Legislação - Decretos
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de dezembro de 1991” Decreto 2437 de 1991
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“Altera número de vagas de funções trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT” Decreto 2436 de 1991
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2435 de 1991
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“Altera salários e nomenclatura de funções trabalhistas pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT” Decreto 2434 de 1991
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2433 de 1991
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2432 de 1991
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de novembro de 1991” Decreto 2431 de 1991
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2430 de 1991
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2429 de 1991
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de novembro de 1991” Decreto 2428 de 1991
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“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2427 de 1991
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2426 de 1991
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“Dispõe sobre alteração do número de vagas de funções trabalhistas regidas pela CLT” Decreto 2425 de 1991
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“Altera salários e cria funções trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT” Decreto 2424 de 1991
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“Dispõe sobre fixação de ponto facultativo” Decreto 2423 de 1991
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2422 de 1991
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2421 de 1991
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2420 de 1991
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2419 de 1991
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de outubro de 1991” Decreto 2418 de 1991
