Legislação - Decretos
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de novembro de 1993” Decreto 2719 de 1993
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“Fixa tabela para cobrança do ISS incidentes sobre divertimentos públicos” Decreto 2718 de 1993
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“Fixa o valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2717 de 1993
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“Reajusta tarifas de ônibus” Decreto 2716 de 1993
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“Dispõe sobre alteração de itinerária da linha de ônibus metropolitana Cajamar-Centro a São Paulo-Lapa” Decreto 2715 de 1993
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2714 de 1993
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“Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências” Decreto 2713 de 1993
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2712 de 1993
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“Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências” Decreto 2711 de 1993
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais no mês de outubro de 1993” Decreto 2710 de 1993
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2709 de 1993
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de outubro de 1993” Decreto 2708 de 1993
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2707 de 1993
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de outubro de 1993” Decreto 2706 de 1993
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“Fixa tabela para cobrança do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2705 de 1993
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“Fixa o valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2704 de 1993
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“Altera vencimentos, cria funções trabalhistas e aumenta número de vagas de outras, regidas pela CLT” Decreto 2703 de 1993
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2702 de 1993
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“Abre crédito adicional especial” Decreto 2701 de 1993
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“Aprova o Orçamento da Autarquia I.P.M.C. – Instituto de Previdência do Município de Cajamar, para 1994 e dá outras providências” Decreto 2700 de 1993
