Legislação - Decretos
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar n.º 069, de 22 de dezembro de 2005” Decreto 5757 de 2018
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial” Decreto 5756 de 2018
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5755 de 2018
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“Dispõe sobre reajuste de tarifa de ônibus e dá outras providências” Decreto 5754 de 2018
