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“Atribui a competência aos integrantes da Guarda Civil Municipal, nos termos do inciso VI, art. 5º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para executar a fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis de Trânsito, na forma que específica, e dá outras providências”. Decreto Numero 5837 de 2018
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“Dispõe sobre a suspensão das aulas da rede pública municipal nos dias 29 e 30/05/2018, como medida preventiva de segurança, em razão do desabastecimento de combustível decorrente da greve dos caminhoneiros, e dá outras providências”. Decreto Numero 5836 de 2018
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“Declara situação de emergência no Município de Cajamar, em razão do desabastecimento de combustível decorrente da greve dos caminhoneiros, e dá outras providências”. Decreto Numero 5835 de 2018
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“Dispõe sobre a suspensão das aulas da rede pública municipal e, inclusive, o expediente nas repartições da Prefeitura” Decreto 5834 de 2018
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto Numero 5833 de 2018
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto Numero 5832 de 2018
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“Delega competência que específica ao Diretor Municipal da Fazenda e ao Tesoureiro do Município, e dá outras providências”. Decreto Numero 5831 de 2018
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“Qualifica como Organização Social o Instituto Bom Jesus, nos termos do Processo Administrativo nº 4.656/18 tendo por apenso o Processo Administrativo nº 7.734/17. Decreto 5830 de 2018
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“Qualifica como Organização Social o Instituto Medicina Especializado em Gestão e Assistência à Saúde – IMEGAS, nos termos do Processo Administrativo nº 4.616/18 tendo por apenso o Processo Administrativo nº 3.896/18”. Decreto 5829 de 2018
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar – C.M.D.C.A., e dá outras providências”. Decreto 5828 de 2018
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto Numero 5827 de 2018
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto Numero 5826 de 2018
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“Dispõe sobre a extinção da “EMEB Arnaldo Correia da Silveira” e regularização da “EMEB Demétrio Rodrigues Pontes” em Ensino Fundamental I e II, e dá outras providências” Decreto 5825 de 2018
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“Dispõe sobre retificação e ratificação do artigo 1º do Decreto nº 5.420, de 26 de janeiro de 2016 alterado pelo Decreto nº 5.574, de 23 de novembro de 2016 e pelo Decreto nº 5.657, de 12 de abril de 2017, que trata do Conselho Municipal de Saúde de Cajamar, e dá outras providências”. Decreto 5824 […]
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“Altera dispositivos de Decreto nº 5.740, de 30 de novembro de 2.017 alterado pelo Decreto nº 5.801, de 21 de março de 2018, que trata da nomeação do Grupo Gestor da Praça dos Esportes e de Cultura – PEC e dá outras providências” Decreto 5823 de 2018
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto Numero 5822 de 2018
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto Numero 5821 de 2018
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências”. Decreto 5820 de 2018
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“Institui e Nomeia a Comissão de Defesa dos Direitos do Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, para o fim que especifica e dá outras providências” Decreto Numero 5819 de 2018
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor do Fundo de Apoio ao Esporte de Cajamar, nos termos da Lei nº 1.058, de 1º de julho de 2.001 e dá outras providências”. Decreto Numero 5818 de 2018
