Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal da Prefeitura Municipal de Cajamar”
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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Cajamar”
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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Cajamar”
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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cajamar”
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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica da Prefeitura Municipal de Cajamar”
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6.701, de 10/05/2022 “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Modernização, Tecnologia e Inovação da Prefeitura Municipal de Cajamar”
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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Comunicação e Gestão de Eventos da Prefeitura Municipal de Cajamar”
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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Cajamar”
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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Cajamar”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Delega competência, que especifica, para a expedição de Portarias pelos Secretários Municipais, e dá outras providências”
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“Institui Regime Especial de Restrição de Circulação de veículos pesados no Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei nº 940/1997, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a forma de designação de integrantes da Guarda Civil Municipal, com fundamento no inciso VI, do art. 5º da Lei Federal nº 13.022/2014 e no art. 5º da Lei Complementar nº 165/2018, para executar a fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis de Trânsito, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei nº 1.903/2022, e dá outras providências”
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“Adota o Sistema Integrador Estadual VRE/RDESIM par a inscrição e alteração de pessoas jurídicas junto ao Cadastro de Contribuintes mobiliários – CCM da Secretaria Municipal da Fazenda, e também para a solicitação de licenciamento, e dá outras providências”
