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“Retifica e Ratifica a Tabela contida no art. 1º do Decreto nº 7.410, de 22 de janeiro de 2025, que fixa o valor do ISSQN a ser cobrado por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, e dá outras providências”
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“Institui e Nomeia a Comissão de Defesa dos Direitos do Adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas em meio aberto, para o fim que especifica, e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a revogação dos Decretos que especifica, que tratam da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Cajamar, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 214, de 9 de maio de 2022 revogada pela Lei Complementar nº 254, de 15 de abril de 2025, e dá outras providências.”
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“Substitui membros titular e suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar – C.M.D.C.A., alterando dispositivos do decreto nº 7.269/2024, e dá outras providências.”
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“Retifica, Acresce Dispositivo e Ratifica o Decreto nº 7.414, de 23 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação para implantação de sistemas viários no bairro dos Pinheiros, Distrito do Polvilho.”
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“Retifica e Ratifica o Decreto nº 7.460 de 27 de março de 2025, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação áreas para implantação de vielas sanitárias no Bairro dos Pinheiros, Distrito do Polvilho.”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
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“Substitui membros do Conselho Municipal do Idoso de Cajamar, alterando dispositivos do Decreto nº 7.340/2024, e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, nos termos da Lei nº 2.114/2025, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre permissão de uso do Centro de Eventos Professor Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, à empresa Viva+Entretenimento Ltda, para organização e realização da tradicional festa do peão de Cajamar, em sua 33ª edição, sob a denominação “Cajamar Rodeo Fest 2025”, nos termos do Processo Administrativo nº 10.533/2024, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
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“Declara luto oficial, por 7 dias, no município de Cajamar, pelo falecimento do pontífice Sua Santidade o Papa Francisco.”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2025, nos termos da Lei nº 2.112/2025 e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
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“Altera composição de Membro Suplente, representante da área de infraestrutura e serviços públicos, do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, de que trata o Decreto nº 7.293/2024, e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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“Altera composição de membro do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, de que trata o Decreto nº 7.116/2024, e dá outras providências. ”
