Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5221 de 2015
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“Dispõe sobre autorização de uso do Conjunto Aquático “Antonio da Silva Esparrinha Júnior”, para o fim que especifica e dá outras providências”. Decreto 5220 de 2015
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“Institui e Nomeia Comissão Especial de Levantamento e Regularização de pendências bancárias, e dá outras providências”. Decreto 5219 de 2015
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“Delega competência ao Diretor Municipal de Relação de Trabalho e Emprego, para os fins que especifica e dá outras providências”. Decreto 5217 de 2015
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“Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Municipal nº 1.198/06, e dá outras providências” Decreto 5216 de 2015
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5215 de 2015
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2015, e dá outras providências”. Decreto 5214 de 2015
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“Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos”. Decreto 5213 de 2015
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária nos valores constantes do anexo I, da Lei Complementar nº 069, de 22 de dezembro de 2005”. Decreto 5212 de 2015
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2015”. Decreto 5211 de 2015
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2015” Decreto 5210 de 2015
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Dispõe sobre reajuste de tarifa de ônibus e dá outras providências Decreto 5209 de 2015
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“Delega competência ao Chefe de Gabinete, para os fins que especifica e dá outras providências”. Decreto 5208 de 2015
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“Revoga o Decreto nº 5.178, de 28 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Delegação de competência, e dá outras providências” Decreto 5207 de 2015
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“Revoga o Decreto nº 5.159, de 31 de outubro de 2014, que dispõe sobre a Delegação de competência, e dá outras providências” Decreto 5206 de 2015
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5205 de 2015
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial” Decreto 5204 de 2015
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5203 de 2015
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5202 de 2014
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5201 de 2014
