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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de área destinada à implantação de conjunto habitacional na Rua Gilberto de Carvalho, Bairro Panorama, Distrito do Polvilho, e dá outras providências”
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“Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.924/2023, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cajamar, para o exercício de 2023, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a restrição de circulação de veículos pesados no Município de Cajamar, em face da realização 31ª Festa do Peão de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a substituição de membros da Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Cajamar, de que trata o Decreto nº 5.879/2018 alterado pelos Decretos nº 6.542/2021 e nº 6.595/2021, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a substituição de membros da equipe técnica para monitoramento e avalição do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Cajamar, de que trata o Decreto nº 5.878/2018 alterado pelo Decretos nº 6.540/2021, e dá outras providências”
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“Altera composição de membros do Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI, de que trata o Decreto nº 6.639/2022 alterado pelo Decreto nº 6.767/2022, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno Do Conselho Municipal De Turismo – COMTUR, e dá outras providências”
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“Altera dispositivos do Decreto nº 5.237/2015, alterado pelos Decretos nº 6.058/2019 e nº 6.529/2021, que estabeleceu normas para o trânsito de caminhões e carretas para operações de carga e descarga em estabelecimentos situados nas vias de circulação do Município, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre retificação e ratificação do Decreto nº 6.929, de 03 de março de 2023, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação de áreas para implantação de Sistema Viário interligando a Avenida Takaharu Urano à Rua Zoaldo Campos Pedroso, localizada no Distrito do Polvilho, conforme Processos Administrativos nº 2.067/2023 e nº 5.220/2023, e […]
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Altera composição de Membros do Conselho Municipal De Saúde de Cajamar, de que trata o Decreto nº 6.609/2021 alterado pelos Decretos nº 6.722/2022, nº 6.783/2022 e nº 6.937/23, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a designação de Autoridade de Trânsito do Município de Cajamar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a criação de Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Avenida José Marques Ribeiro nº 08, Bairro do Guaturinho, Cajamar/SP, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Regulamenta a Lei nº 1.944, de 19 de janeiro de 2023, que trata do Calendário Oficial de Eventos do Município de Cajamar e dá outras providências”
