Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos nas repartições públicas do município de Cajamar, para o exercício de 2023, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.364/2020, que estabeleceu normas para o trânsito de caminhões e carretas para operações de carga e descarga em estabelecimentos situados nas vias de circulação do Distrito de Jordanésia, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Declara área de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, do trecho do 7º seguimento da Estrada de Ferro Perus Pirapora, com a finalidade de transformá-lo em ponto Turístico do Município de Cajamar, e dá outras providências”.
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“Qualifica com Organização Social no âmbito da Saúde a Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra – S3, nos termos do Processo Administrativo nº 15.315/2022”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Homologa a alteração de dispositivo do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de que trata o Decreto nº 6.742/2022, e dá outras providências”
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“Altera composição de membros titulares e suplentes da Comissão Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, de que trata o Decreto nº 6.462/2021, e dá outras providências’
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“Retifica o Decreto nº 6.838, de 07 de novembro de 2022, que trata da abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências”,
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Altera o Decreto nº 6.737, de 15 de junho de 2022, modificado pelos Decretos nº 6.763/2022 e 6.766/2022 o qual declara de utilidade Pública para fins de desapropriação de área para implantação de Sistema Viário interligando o Bairro de Jordanésia ao Bairro São Benedito (Km 43) e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre o horário de funcionamento dos serviços públicos municipais em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a copa do mundo de 2022, e dá outras providências.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
