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“Qualifica como Organização Social no âmbito da saúde a ANAESP – Associação Nacional de Apoio ao Ensino, Saúde e Políticas Públicas de Desenvolvimento, nos termos do Processo Administrativo nº 14.858/2022”
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“Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com potencial de causar impacto local no Município de Cajamar, Estado de São Paulo, e dá outras providências”
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“Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Qualifica como organização social no âmbito da saúde o Instituto Esperança, nos termos do Processo Administrativo nº 14.713/2022”
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para o exercício financeiro de 2.022, nos termos da lei nº 218/2.022, e dá outras providências ”
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“Dispõe sobre autorização de uso da parte externa do centro de eventos “Professor Walter Ribas De Andrade” – Boiódromo, nos termos do processo administrativo nº 14.122/2022, para o fim que especifica, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre permissão de uso da zeladoria da E.M.E.B. Prof. Antônio Carlos Carvalho, localizada na Rua Rubens Barbosa, Nº 250, Distrito De Jordanésia – Cajamar/SP, e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a nomeação de membros da Junta Administrativa De Recursos De Infrações – Jari, e dá outras providências”
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“Fixa os valores venais das Tabelas I E II Da Lei Complementar Nº 174, de 30 de setembro de 2019, que trata da planta genérica de valores, para fins fiscais no Município de Cajamar, para o exercício de 2023, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal Do Idoso De Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo Antônio Carlos Tramassi, nos termos do processo administrativo nº 12.790/2022, para o fim que especifica, e dá outras providências”
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“Altera a composição de membro da Comissão Eleitoral para escolha de membros titulares e suplentes da Sociedade Civil para o Conselho Municipal de Esportes do Município de Cajamar alterando dispositivo do Decreto nº 6.760, de 18 de julho de 2022, e dá outras providências”
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“Altera o Decreto nº 6.579/2021 que dispõe sobre o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos nas repartições públicas do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a homologação do regimento interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Cajamar – CACS FUNDEB, e dá outras providências”
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“Institui comissão especial para regulamentar, no município de Cajamar, a aplicação da lei geral de proteção de dados – Lei Federal nº 13.709/2018, e dá outras providências. ”
