Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre fixação de tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 1276 de 1984
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“Dispõe sobre a fixação de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, dos coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de junho de 1984” Decreto 1275 de 1984
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“Dispõe sobre a criação de categoria profissional” Decreto 1274 de 1984
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“Dispõe sobre a fixação de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, dos coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de junho de 1984” Decreto 1273 de 1984
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1272 de 1984
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“Dispõe sobre alteração do valor dos vencimentos mensais da categoria profissional de Técnica em Nutrição” Decreto 1271 de 1984
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“Dispõe sobre o reajuste de tarifas de ônibus” Decreto 1270 de 1984
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1269 de 1984
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“Dispõe sobre aprovação do projeto de loteamento denominado ‘Village Danúbio’” Decreto 1268 de 1984
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“Dispõe sobre alteração de taxistas dos veículos de aluguel de táxi” Decreto 1267 de 1984
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“Dispõe sobre a fixação de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, dos coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de maio de 1984” Decreto 1266 de 1984
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1265 de 1984
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“Dispõe sobre a criação da categoria profissional de Técnica em Nutrição” Decreto 1264 de 1984
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“Dispõe sobre aprovação do Projeto de Loteamento denominado ‘Chácaras Rodeio’” Decreto 1263 de 1984
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“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da área para alargamento da Avenida Tenente Marques” Decreto 1262 de 1984
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“Dispõe sobre a criação das pré-escolas” Decreto 1261 de 1984
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“Dispõe sobre elevação de número de vagas da categoria profissional de Encarregado de Compras” Decreto 1260 de 1984
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“Elevação do número de vagas da categoria profissional de Escriturário” Decreto 1259 de 1984
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“Dispõe sobre criação de categoria profissional de Fisioterapeuta” Decreto 1258 de 1984
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“Dispõe sobre criação da criação da categoria profissional de Terapêutica Ocupacional” Decreto 1257 de 1984
