Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre declaração de utilidade pública, todos os imóveis residenciais existentes no município de Cajamar, de propriedade do Consórcio Sérgio Stephano Chohfi – Engenharia e Comércio S.A. e Companhia Agrícola e Pastoril Fazenda Rio Pardo” Decreto 1175 de 1983
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“Dispõe sobre alteração de remuneração de funcionário” Decreto 1174 de 1983
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“Dispõe sobre alteração dos salários com valores menores que o mínimo” Decreto 1173 de 1983
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“Dispõe sobre a criação da categoria profissional de Ajudante de Carpinteiro” Decreto 1172 de 1983
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“Dispõe sobre a criação da categoria profissional de Ajudante de Máquinas” Decreto 1171 de 1983
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“Dispõe sobre a criação da categoria profissional de Ajudante de Eletricista” Decreto 1170 de 1983
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“Dispõe sobre a alteração dos vencimentos mensais da categoria profissional de Coordenadora do Pré-Primário, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 1169 de 1983
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“Dispõe sobre alteração de tarifas dos veículos de aluguel de táxi” Decreto 1167 de 1983
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“Dispõe sobre a elevação de quantidade de vagas da categoria profissional de Motorista de Ambulância, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 1166 de 1983
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1165 de 1983
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“Dispõe sobre a elevação de quantidade de vagas da categoria profissional de Auxiliar de Escritório, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 1164 de 1983
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“Dispõe sobre a fixação de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, dos coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de outubro de 1983” Decreto 1163 de 1983
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“Dispõe sobre a criação da categoria profissional de Psicóloga” Decreto 1162 de 1983
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“Dispõe sobre a elevação de quantidade de vagas da categoria profissional de Auxiliar de Escritório, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 1161 de 1983
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“Dispõe sobre a elevação de quantidade de vagas da categoria profissional de Auxiliar de Escritório, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 1160 de 1983
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“Dispõe sobre a elevação de quantidade de vagas da categoria profissional de Auxiliar de Cadastro, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 1159 de 1983
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“Dispõe sobre a criação da categoria profissional de Médico” Decreto 1158 de 1983
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“Dispõe sobre a elevação de quantidade de vagas da categoria profissional de Encarregado da Guarda, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 1157 de 1983
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“Dispõe sobre a avaliação direta especial para o cálculo do valor venal de terrenos e glebas sujeitos ao Imposto Territorial Urbano” Decreto 1156 de 1983
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“Dispõe sobre a fixação do valor mínimo por m2 de mão de obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 1155 de 1983
