Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 620 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 619 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 618 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias” Decreto 617 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 616 de 1975
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 615 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 614 de 1975
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“Dispõe sobre alteração de denominação de via pública” Decreto 613 de 1975
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“Atualiza taxa de ligação de água e esgoto” Decreto 613 A de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 612 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 612 A de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 611 de 1975
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 610 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 609 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 608 de 1975
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 607 de 1975
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“Fixa tabela de valores para efeito de lançamento de imposto” Decreto 606 de 1974
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 605 de 1974
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas Municipais” Decreto 604 de 1974
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 603 de 1974