Legislação - Decretos
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“Dá exclusividade à Petróleo Brasileira S/A – PETROBRÁS e as suas subsidiárias, de fornecedor derivados de petróleo à Prefeitura e dá outras providências” Decreto 649 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 648 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 648 A de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 647 de 1976
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“Dispõe sobre criação de sub-item” Decreto 646 de 1976
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 645 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias” Decreto 644 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias” Decreto 643 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 642 de 1976
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“Dispõe sobre ponto facultativo” Decreto 641 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 640 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 639 de 1976
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 638 de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 637 de 1976
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“Dispõe sobre transferência de dotação” Decreto 636 de 1976
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“Autoriza aumento nos vencimentos dos funcionários” Decreto 635 de 1975
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“Estabelece normas para a cobrança do Imposto Predial Urbano” Decreto 634 de 1975
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“Fixa tabela de valores para efeito de lançamento de imposto” Decreto 633 de 1975
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“Decreta facultativo” Decreto 632 de 1975
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“Decreta facultativo” Decreto 631 de 1975
