Legislação - Decretos
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“Revoga integralmente o Decreto nº 351, de 31 de janeiro de 1969” Decreto 382 de 1969
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“Dispõe sobre a fixação de tarifas” Decreto 381 de 1969
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“Estabelece taxa para ligação de água” Decreto 381 A de 1969
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“Contrato de prestação de serviços do Sr. Arnaldo Gomes dos Reis” Decreto 380 de 1969
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“Renovação de contrato de prestação de serviços do Dr. Walter Casarim Gomes” Decreto 379 de 1969
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“Contrato de prestação de serviços do Sr. Carlos Alberto Miceli” Decreto 378 de 1969
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“Contrato de prestação de serviços do Sr. Lolando de Souza” Decreto 377 de 1969
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“Contrato de prestação de serviços do Sr. Antonio da Motta Gonçalves” Decreto 376 de 1969
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“Contrato de prestação de serviços do Sr. Benedito Ribeiro” Decreto 375 de 1969
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“Exonera do serviço público municipal o Sr. José Aparecido de Farias” Decreto 374 de 1969
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“Contrato de prestação de serviços do Sr. Antonio Benedito Cruz” Decreto 374 A de 1969
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“Estabelece normas para a cobrança do Imposto Predial Urbano” Decreto 373 de 1969
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“Contrato de prestação de serviços do Sr. Manoel Nicolau Alves” Decreto 372 de 1969
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“Contrato de prestação de serviços da Senhorita Noemi Campos Fernandes” Decreto 371 de 1969
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“Contrato de prestação de serviços do Sr. Augusto Gil Sanchez” Decreto 370 de 1969
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“Exonera a pedido, o Dr. Álvaro Ribeiro” Decreto 369 de 1969
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“Contrato de prestação de serviços do Sr. Abel da Silva Domingues” Decreto 368 de 1969
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“Decreta ponto facultativo” Decreto 367 de 1969
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“Contrato de prestação de serviços do Sr. Joaquim do Carmo Simões” Decreto 366 de 1969
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“Contrato de prestação de serviços do Sr. Benedito Pinto da Cunha” Decreto 365 de 1969
