Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos, nos termos da Lei nº 1.198, de 01 de março de 2.006, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Delegação de competências para ordenação de despesas e realização de processos licitatórios do Poder Executivo Municipal de Cajamar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único do art. 20, do Decreto nº 6.228, de 23 de março de 2020”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DA ZELADORIA DA E.M.E.B. “VINICIUS COUTO SILVA”, LOCALIZADA NA RUA SILVÉRIO AUGUSTO TAVARES, Nº 84 – DISTRITO DE POLVILHO – CAJAMAR/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“Dispõe sobre retificação do Decreto nº 6.251, de 30 de abril de 2020, que trata da abertura de crédito adicional suplementar”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adiconal suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre Retificação e Ratificação do Decreto nº 6.197 de 03 de fevereiro de 2020, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Retifica e Ratifica redação do art. 1º do Decreto nº 6.279, de 10 de junho de 2020, e dá outras providências”.
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“Altera a composição de membros da Comissão Municipal de Investigação da Mortalidade Materno-Infantil de Cajamar, instituída pelo Decreto nº 5.994/19 e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
