Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre aprovação do Projeto de Loteamento denominado ‘Chácaras Rodeio’” Decreto 1263 de 1984
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“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da área para alargamento da Avenida Tenente Marques” Decreto 1262 de 1984
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“Dispõe sobre a criação das pré-escolas” Decreto 1261 de 1984
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“Dispõe sobre elevação de número de vagas da categoria profissional de Encarregado de Compras” Decreto 1260 de 1984
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“Elevação do número de vagas da categoria profissional de Escriturário” Decreto 1259 de 1984
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“Dispõe sobre criação de categoria profissional de Fisioterapeuta” Decreto 1258 de 1984
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“Dispõe sobre criação da criação da categoria profissional de Terapêutica Ocupacional” Decreto 1257 de 1984
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“Dispõe sobre criação da categoria profissional de Fonoaudióloga” Decreto 1256 de 1984
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“Dispõe sobre declaração de Ponto Facultativo” Decreto 1255 de 1984
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“Dispõe sobre elevação do número de vagas da categoria profissional de Ajudante de Calceteiro” Decreto 1254 de 1984
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“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública das áreas para construção da Creche Municipal” Decreto 1253 de 1984
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“Dispõe sobre a elevação do número de vagas das categorias profissionais de Ajudante de Calceteiro e Servente” Decreto 1252 de 1984
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“Fixa de acordo com a lei nº 487 de 14 de março de 1983 os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie inclusive multas de qualquer natureza para o mês de abril de 1984” Decreto 1251 de 1984
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“Dispõe sobre a criação da categoria profissional de Fiscal de Rendas Municipais” Decreto 1250 de 1984
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“Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias” Decreto 1249 de 1984
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“Dispõe sobre a criação da categoria profissional de Supervisor de Segurança” Decreto 1248 de 1984
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“Fixação de tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 1247 de 1984
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“Dispõe sobre a fixação do valor mínimo por m2 de mão de obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza” Decreto 1246 de 1984
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“Dispõe sobre alteração do número de vagas da categoria profissional de Professor” Decreto 1245 de 1984
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“Alteração do número de vagas da categoria profissional de Merendeira” Decreto 1244 de 1984
