Legislação - Decretos

  • “Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, área que especifica destinada a expansão viária para ligação da Rua Vereador João Cardoso à Rua Itobi, Distrito do Polvilho, Cajamar/SP e dá outras providências”. Decreto 5182 de 2014
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  • “Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, área que especifica destinada a primeira etapa da expansão viária para ligação das Avenidas Dr. Antônio João Abdalla à Avenida Ribeirão dos Cristais e dá outras providências”. Decreto 5181 de 2014
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  • “Dispõe sobre autorização de uso do Conjunto Aquático “Antonio da Silva Esparrinha Júnior”, para o fim que especifica e dá outras providências”. Decreto 5180 de 2014
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 5179 de 2014
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  • “Delega competência ao Chefe do Gabinete, para os fins que especifica e dá outras providências” Decreto 5178 de 2014
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5177 de 2014
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  • “Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5176 de 2014
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5175 de 2014
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  • “Institui e Nomeia Equipe de Transição das atividades hospitalares nas dependências do Hospital Municipal – Enfermeiro Antonio Policarpo de Oliveira, e da outras providências”. Decreto 5174 de 2014
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5173 de 2014
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  • “Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5172 de 2014
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  • “Dispõe sobre autorização de uso do Centro de Eventos Professor Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, para o fim que especifica, e dá outras providências” Decreto 5171 de 2014
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  • “Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Cajamar”. Decreto 5170 de 2014
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  • “Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5169 de 2014
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5168 de 2014
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5167 de 2014
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  • “Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5166 de 2014
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  • “Dispõe sobre autorização de uso do Conjunto Aquático “Antonio da Silva Esparrinha Júnior”, para o fim que especifica e dá outras providências” Decreto 5165 de 2014
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  • “Dispõe sobre a prorrogação de prazo, bem como, alteração na composição da Comissão Especial de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio Mobiliário e Imobiliário – CELRPMI, de que trata o Decreto nº 4.259, de 11 de fevereiro de 2011, alterado pelos Decretos nº 4.470/11, 4.564/12 e 4.782/13 e dá outras providências” Decreto 5164 de 2014
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  • “Prorroga o prazo para pagamento e fixa novas datas de vencimento do IPTU dos imóveis objetos de pedido de revisão de lançamento do exercício de 2014 e dá outras providências” Decreto 5163 de 2014
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