Legislação - Decretos
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“Qualifica como Organização Social no âmbito da Educação, Fênix do Brasil Saúde – Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas de Saúde, nos termos do Processo Administrativo nº 16.608/2022”
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“Qualifica como Organização Social no âmbito do Esporte o Instituto Mar e Serra, nos termos do Processo Administrativo nº 11.869/2022”
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área para implantação de ligação do sistema viário interligando o Bairro Jardins e Bairro São Luiz, Distrito do Polvilho, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Altera composição de membro da Comissão Especial de que trata o Decreto nº 6.810/2022 destinada à regulamentar, no município de Cajamar, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709/2018, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Operação Verão de 2022/2023, do Sistema Municipal de Defesa Civil e outros órgãos da Administração Pública, e dá outras providências”
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“Altera composição de membro da Comissão Especial de que trata o Decreto nº 6.810/2022 destinada à regulamentar, no município de Cajamar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709/2018, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos nas repartições públicas do município de Cajamar, para o exercício de 2023, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.364/2020, que estabeleceu normas para o trânsito de caminhões e carretas para operações de carga e descarga em estabelecimentos situados nas vias de circulação do Distrito de Jordanésia, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Declara área de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, do trecho do 7º seguimento da Estrada de Ferro Perus Pirapora, com a finalidade de transformá-lo em ponto Turístico do Município de Cajamar, e dá outras providências”.
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“Qualifica com Organização Social no âmbito da Saúde a Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra – S3, nos termos do Processo Administrativo nº 15.315/2022”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
