Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 612 A de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 611 de 1975
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 610 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 609 de 1975
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 608 de 1975
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 607 de 1975
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“Fixa tabela de valores para efeito de lançamento de imposto” Decreto 606 de 1974
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 605 de 1974
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas Municipais” Decreto 604 de 1974
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 603 de 1974
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“Dispõe sobre reajuste de salários” Decreto 602 de 1974
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 601 de 1974
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 600 de 1974
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“Dispõe sobre atribuição de competência” Decreto 599 de 1974
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 598 de 1974
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“Decreta facultativo” Decreto 597 de 1974
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 596 de 1974
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas Municipais” Decreto 595 de 1974
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“Decreta luto oficial de três dias” Decreto 594 de 1974
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 593 de 1974
