Legislação - Decretos
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“Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais” Decreto 432 de 1971
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“Regulamento da Comissão Municipal de MOBRAL de Cajamar” Decreto 431 de 1971
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“Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais” Decreto 430 de 1971
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“Dispõe sobre dados informativos dos períodos de 1/07/68 a 30/06/69 e 1/07/69 a 30/06/70, sobre saída de mercadorias e dá outras providências” Decreto 429 de 1971
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“Prorroga prazo concedido pelo Decreto nº 403, de 24 de fevereiro de 1970” Decreto 428 de 1971
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“Prorroga prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 427 de 1971
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“Dispõe sobre ponto facultativo” Decreto 426 de 1970
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“Nomeia Comissão para proceder ao julgamento da Tomada de Preços conforme Edital nº 33, de 4 de dezembro de 1970” Decreto 425 de 1970
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“Nomeia Comissão para conceder o julgamento da Tomada de Preços conforme Edital nº 30, de 11 de novembro de 1970” Decreto 424 de 1970
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“Dispõe sobre a delimitação da zona urbana a margem direita da Via Anhanguera, com início no Km 29 ao Km 47 da referida rodovia e dos municípios divisores” Decreto 423 de 1970
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“Dispõe sobre anulação de concorrência” Decreto 422 de 1970
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“Nomeia Comissão para proceder ao julgamento de concorrência pública, conforme Edital nº 25, de 11 de agosto de 1970” Decreto 421 de 1970
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“Nomeia Comissão para proceder a levantamento do almoxarifado” Decreto 420 de 1970
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“Demite a bem do serviço público o funcionário Severino Gambini de Lima, tesoureiro desta Municipalidade” Decreto 419 de 1970
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“Nomeia Comissão para proceder ao julgamento de concorrência pública, conforme Edital nº 22/70” Decreto 418 de 1970
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“Dispõe sobre a desapropriação do prédio nº 88, situado à Avenida São Paulo, para a instalação da Sub-Delegacia no Distrito de Jordanésia” Decreto 417 de 1970
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“Regulamenta a aplicação da Lei nº 270, de 31 de maio de 1970, que concede bolsas de estudo e ajuda para transporte de estudantes pobres” Decreto 416 de 1970
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“Nomeia Comissão para escolher e avaliar prédio, para a instalação da Sub-Delegacia no Distrito de Jordanésia” Decreto 415 A de 1970
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“Estabelece ponto de táxi” Decreto 415 de 1970
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“Decreta a zona urbana do bairro do Polvilho, município de Cajamar” Decreto 414 de 1970
