Legislação - Decretos

  • “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2.023, nos termos da Lei nº 2.010/2023, e dá outras providências”
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  • “Fixa os Valores Venais das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019, que trata da Planta Genérica de Valores, para fins fiscais no Município de Cajamar, para o exercício de 2024, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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  • “Regulamenta as Normas e Procedimentos para Designação e Avaliação de Permanência destinados ao preenchimento das Funções Atividade de Assessor Pedagógico, Assistente de Direção, Assistente Pedagógico e Supervisor de Ensino, nos termos do inciso IV do Caput do Art. 12 da Lei Complementar nº 067/2005, e dá outras providências.”
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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  • “Altera composição de Membro Suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de que trata o Decreto nº 6.945/2023, e dá outras providências.”
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a designação de membro para o Comitê de Coordenação das Atividades de Vacinação de Alta Qualidade – AVAQ de Cajamar, alterando dispositivo do Decreto nº 7.053/2023, e dá outras providências.”
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  • “Convoca a eleição dos Conselhos Gestores de Unidade de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde – Gestão 2023/2025, nos termos da Lei nº 1.813/2020, e dá outras providências.”
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre regularização como Loteamento Fechado do Loteamento Residencial “Mais Viver Cajamar”, nos termos da Lei nº 1.892/2021 e Processo Administrativo nº 9.375/2022, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a Concessão e Regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias públicas do município de Cajamar, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a Instituição e designação de membros do Comitê de Coordenação das Atividades de Vacinação de Alta Qualidade – AVAQ de Cajamar, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, e dá outras providências”
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  • ”Dispõe sobre autorização de uso de área localizada nas dependências do Centro de Eventos Profº Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, para realização do 4º Encontro dos Caminhoneiros de Cajamar, nos termos do Processo Administrativo nº 12.455/2023, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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