Legislação - Decretos

  • “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, nos termos da Lei Complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2.023, e dá outras providências”
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  • “Regulamenta o Programa de Reabilitação Profissional – PRP, estabelece critérios para a efetivação da readaptação do servidor público no âmbito da administração direta e indireta, e dá outras providências”
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  • “Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.”
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  • “Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal”
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  • “Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos”
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  • “Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 69, de 22 de dezembro de 2005.”
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  • “Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais e dá outras providências”
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  • “Substitui membro no segmento que especifica, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei nº 2.029/2023, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, nos termos do art. 6º do Decreto nº 6.055/2019 e em atendimento a Lei Federal nº 13.460/2017, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a política de uso de equipamentos de informática, sistema intranet, internet, telefonia e correio eletrônico (e-mail’s) da Administração Púbica de Cajamar, e dá outras providências”
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  • “Regulamenta, no âmbito da administração pública do município de Cajamar, a Lei Federal n° 14.129 de 29 de março de 2021, instituindo o Programa Municipal denominado Governo Digital”
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  • “Estabelece normas de gestão e execução orçamentária e financeira do exercício de 2024, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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  • “Qualifica como Organização Social no âmbito de Educação, Instituto São Miguel Arcanjo, nos termos do Processo Administrativo nº 15.064/2023”
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  • “Substitui membro suplente, no segmento que especifica, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências”
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  • “Qualifica como organização social no âmbito de educação, Instituto Social Boa Esperança, nos termos do Processo Administrativo nº 15.494/2023″
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  • “Qualifica como organização social no âmbito de educação, Associação de Proteção a Maternidade e Infância Ubaíra, nos termos do Processo Administrativo nº 15.033/2023″
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