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“Acrescenta e altera dispositivos que especifica, no Decreto Nº 6.723/2022, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”
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“Acrescenta e Altera Dispositivos que especifica, no Decreto nº 6.700/2022, que trata da Estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação e Gestão de Eventos, e dá outras providências”
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“Acrescenta e Altera Dispositivos que especifica, no Decreto nº 6.699/2022, que trata da estrutura da Secretaria Municipal De Administração, e dá outras providências”
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“Acrescenta e Altera dispositivos que especifica, no Decreto nº 6.703/2022, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos, e dá outras providências”
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“Acrescenta e Altera Dispositivos que especifica, no Decreto nº 6.698/2022, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Governo, e dá outras providências”
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“Acrescenta, Altera e Revoga dispositivos que especifica, no Decreto nº 6.709/2022, que trata da Estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Cajamar”
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“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre os procedimentos para atendimento da Educação Especial no Município de Cajamar, e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências. ”
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“Substitui membro do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Cajamar, alterando dispositivos do Decreto Nº 7.003/2023, alterado pelo Decreto Nº 7.080/2023 e pelo Decreto Nº 7.173/2024, e dá outras providências.”
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“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação áreas destinadas à implantação de sistema viário e melhorias de infraestrutura no bairro Pinheiros, distrito do Polvilho, e dá outras providências.”
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“Altera Dispositivos do Decreto nº 7.158/2024 que trata da regulamentação dos critérios de realização da premiação do “Festival Gastronômico Degusta Cajamar” instituído pela Lei nº 2.032/2023.”
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“Fixa o Coeficiente de Atualização Monetária dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 69, de 22 de dezembro de 2005.”
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.”
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no Item 7.01 da Lista de Serviços Anexa ao Código Tributário Municipal.”
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“Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre Divertimentos Públicos.”
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“Fixa o Coeficiente de Atualização Monetária dos Débitos Fiscais e dá outras providências.”
