Legislação - Decretos
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“Regulamenta a Lei nº 1950, de 30 de janeiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro e remissão do imposto predial e territorial urbano – IPTU às vítimas de desastres naturais ocorridos no município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área para implantação de trecho de dispositivo viário no Bairro das Torres e dá outras providências”
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“Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cajamar, para o exercício de 2023”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Estabelece normas para o trânsito de veículos do tipo ônibus que exerce a atividade de fretamento de passageiros, nas vias que especifica do município de Cajamar, e dá outras providências”.
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“Substitui membro titular e suplente, no segmento que especifica, do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre o congelamento do valor da tarifa pública do transporte coletivo urbano de passageiros no município de Cajamar/SP, de acordo com o Decreto nº 5.980, de 10 de janeiro de 2019, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.932/2022 que autorizou a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outros”
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“Dispõe sobre a ‘Convocação Da VIII Conferência Municipal De Saúde’, e dá outras providências”“Dispõe sobre a ‘Convocação Da VIII Conferência Municipal De Saúde’, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Comissão Permanente De Avaliação De Documentos – CPAD, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2023, bem como, sobre a criação de programa e ação orçamentária, nos termos da Lei nº 1.950/2023, e dá outras providências. “
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“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
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“Estabelece normas para a programação financeira de desembolso do exercício de 2023, e dá outras providências”
