Legislação - Decretos

  • “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional suplementar e dá outras providências”
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  • “Declara situação de Emergência Pública, no Município de Cajamar, em decorrência das chuvas torrenciais que culminaram com enchentes, alagamentos e outras intempéries em todo território, e dá outras providências”
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  • “Regulamenta os pedidos de isenção do Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa De Serviço De Coleta, Remoção, Transporte E Destinação Final De Lixo Ou Resíduos (TSLR), realizados conforme a Lei Nº 1.419/2010, Alterada Pela Lei Nº 1.900/2022, recepcionados no ano de 2023 no Município De Cajamar, e dá outras […]
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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  • “Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. ”
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  • “Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal”.
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  • “Decreta Luto Oficial de três dias em todo o território do Município e dá outras providências”
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  • “Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos”.
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  • “Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do ANEXO I, da Lei Complementar nº 69, de 22 de dezembro de 2005”
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  • “Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a nomeação dos Membros Titulares E Suplentes Do Conselho Municipal De Assistência Social, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a Revisão Geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, nos termos da Lei nº 1.198, de 01 de março de 2.006 alterada pela Lei nº 1.709, de 04 de julho de 2018, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB, nos termos da Lei Municipal nº 1.867/2021, alterada pela Lei nº 1.870/2021, e dá outras providências”.
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  • “Substitui e Acrescenta membro suplente no segmento que especifica, do Conselho Municipal de Educação, alterando dispositivos do Decreto nº 6.727, de 31 de maio de 2.022, e dá outras providências”.
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  • “Dispõe sobre Autorização de Uso de área localizada nas dependências do Centro de Eventos Profº Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, para instalação do Circo da TV, nos termos do Processo Administrativo nº 17.226/2.022, e dá outras providências”.
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  • “Substitui membro titular do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar – C.M.D.C.A., alterando dispositivos do Decreto nº 6.757, de 13 de julho de 2.022 alterado pelo Decreto nº 6.773, de 8 de agosto de 2.022, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre designação de membros para compor a Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão nº 94/2.022, celebrado entre a municipalidade e o Instituto Diretrizes, oriundo do Processo Administrativo nº 12.463/2022”
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  • “Dispõe sobre retificação do decreto nº 6.871 de 15 de dezembro de 2022, que trata de abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências”
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  • 6.886, de 29/12/2022 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ”
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